O Ministério dos
Transportes concordou em apresentar, até o dia 17 de abril, uma simulação de
como seria a retirada das obras da Nova Subida da Serra do contrato da Concer,
concessionária responsável pelo trecho da BR-040. Isso faz parte das medidas de
comum acordo entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério dos
Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Prefeitura
Municipal de Petrópolis em uma reunião realizada na sexta-feira (17) para
encontrar uma solução para a paralisação das obras, que ocorre desde o meio de
2015.
O Ministério dos Transportes também concordou em apresentar, no mesmo prazo, quais as possibilidades de acordo judicial sobre os processos do MPF que estão em curso contra a concessão. São duas Ações Civis Públicas que questionam a validade de termos do contrato da Concer que tratam das obras. A construção só começou mediante aportes do governo federal, que são questionados por não apresentarem estudos de impacto no Orçamento da União, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na reunião, o representante do Ministério, Dino Antunes Dias Batista, confirmou que o governo federal já não trabalha mais com a possibilidade de prorrogação do contrato da concessionária através do programa de parcerias e investimentos (PPI), mas apenas com o prazo atual da obra, em 2021. A licitação para que uma nova empresa assuma a rodovia ficará pronta em 2020.
Há outros prazos, dentro dos quais a ANTT deve apresentar mais informações sobre a concessão. Até o dia 27 deste mês, a agência reguladora deve enviar uma cópia do Relatório de Análise do projeto do primeiro lote da obra. A ANTT recebeu esse documento da Concer em janeiro, mas disse na reunião que ele “de modo geral, não atendeu às exigências da agência”.
O órgão também deve enviar ao Ministério Público as informações dos processos que foram instaurados para apurar os atrasos nas obras em 2014, 2015 e 2016 e a cópia integral do processo administrativo que pede caducidade (extinção) do contrato de concessão, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ).
A agência terá que, até o dia 1º de abril, entregar outros documentos, inclusive informações de todos os processos abertos por causa dos atrasos das obras e outras obrigações contratuais, e listar as multas e penalidades aplicadas às Concessionárias, além de prestar informações sobre o andamento do projeto executivo da ligação Bingen-Quitandinha.
Fonte: Diário de Petrópolis
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