O corpo jurídico da Câmara de Vereadores estará à disposição
da população nesta terça-feira (16.02) para esclarecer dúvidas aos beneficiados
pela lei 6.930/12 – que garante a isenção de pagamento da taxa de IPTU para
idosos. Uma reunião - aberta ao público - será realizada no plenário da Câmara
a partir das 9h. A Lei entrou em vigor em janeiro de 2012, mas desde o início
de 2014 vinha sendo questionada pelo prefeito Rubens Bomtempo que ingressou com
uma ação judicial para retirar o benefício dos idosos alegando
inconstitucionalidade. No início deste mês, desembargadores do TJ julgaram, por
unanimidade, ser improcedente o pedido do prefeito Rubens Bomtempo, o que
garante a permanência do benefício. A Lei prevê a isenção para pessoas maiores
de 60 anos com renda de até dois salários mínimos que possuam apenas o imóvel
em que residem e que estão com o IPTU em dia até o ano de 2011. “A Câmara
cumpre o seu papel de defender os direitos do cidadão ao dar ampla divulgação
desta decisão do Tribunal de Justiça”, diz o presidente da Câmara de
Vereadores, Paulo Igor (PMDB).
Mais de 4 mil idosos devem ser beneficiados pela Lei 6.930/12. “Se a pessoa se enquadra nos requisitos e protocolou o pedido de isenção, ela tem direito a este benefício. A Lei 6.930/12 sempre esteve, e continua em vigor. Mesmo aqueles que pagaram podem pedir a restituição do valor”, explica a defensora pública Andréa Carius. O pedido deve ser protocolado na Secretaria de Fazenda. “É uma questão que pode ser resolvida administrativamente ou por via judicial, caso a devolução não seja feita”, orienta.
Desde que foi chamada a se pronunciar no processo a Câmara defende que o direito dos idosos seja respeitado. “Percebemos ao logo deste processo que existem muitas dúvidas a serem sanadas. Existem idosos que pressionados pelo governo pagaram o IPTU e que agora não sabem como proceder para reaver estes valores pagos; outros aguardam há anos por respostas aos protocolos para a isenção, e há ainda aqueles que continuaram a pagar, por conta da incerteza, uma vez que o governo questionou a constitucionalidade da Lei, e também podem reivindicar o seu direito. Para que todas as dúvidas sejam sanadas, todo corpo jurídico da Câmara participará desta reunião para auxiliar os idosos”, explica Paulo Igor.
Em decisão anunciada no dia 1º, desembargadores apoiaram o entendimento da relatora do caso, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que afirmou que a norma estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício e julgou ser improcedente o pedido do prefeito.
Além de colocar o corpo jurídico à disposição dos idosos, a Câmara está instaurando uma Comissão Especial para acompanhar a aplicação da Lei 6.930/12. “O questionamento judicial feito pelo Executivo, assim como a emissão de correspondências com cobranças a idosos que protocolaram o pedido de isenção na Secretaria de Fazenda, geraram muita insegurança e dúvidas nos idosos por isso os advogados da Câmara vão estar atendendo a todas as pessoas que nos procurarem. Paralelo a isso, a Comissão do IPTU dos Idosos vai acompanhar as medidas que serão adotadas pelo Executivo para que o direito destas pessoas seja respeitado”, explica Paulo Igor.
A Comissão Especial foi proposta pela presidente da Comissão do Idoso, vereadora Gilda Beatriz (PMDB) e será composta por três vereadores. A composição da Comissão será definida durante a sessão desta terça-feira (16).
A Lei Municipal 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda de até dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.
Mais de 4 mil idosos devem ser beneficiados pela Lei 6.930/12. “Se a pessoa se enquadra nos requisitos e protocolou o pedido de isenção, ela tem direito a este benefício. A Lei 6.930/12 sempre esteve, e continua em vigor. Mesmo aqueles que pagaram podem pedir a restituição do valor”, explica a defensora pública Andréa Carius. O pedido deve ser protocolado na Secretaria de Fazenda. “É uma questão que pode ser resolvida administrativamente ou por via judicial, caso a devolução não seja feita”, orienta.
Desde que foi chamada a se pronunciar no processo a Câmara defende que o direito dos idosos seja respeitado. “Percebemos ao logo deste processo que existem muitas dúvidas a serem sanadas. Existem idosos que pressionados pelo governo pagaram o IPTU e que agora não sabem como proceder para reaver estes valores pagos; outros aguardam há anos por respostas aos protocolos para a isenção, e há ainda aqueles que continuaram a pagar, por conta da incerteza, uma vez que o governo questionou a constitucionalidade da Lei, e também podem reivindicar o seu direito. Para que todas as dúvidas sejam sanadas, todo corpo jurídico da Câmara participará desta reunião para auxiliar os idosos”, explica Paulo Igor.
Em decisão anunciada no dia 1º, desembargadores apoiaram o entendimento da relatora do caso, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que afirmou que a norma estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício e julgou ser improcedente o pedido do prefeito.
Além de colocar o corpo jurídico à disposição dos idosos, a Câmara está instaurando uma Comissão Especial para acompanhar a aplicação da Lei 6.930/12. “O questionamento judicial feito pelo Executivo, assim como a emissão de correspondências com cobranças a idosos que protocolaram o pedido de isenção na Secretaria de Fazenda, geraram muita insegurança e dúvidas nos idosos por isso os advogados da Câmara vão estar atendendo a todas as pessoas que nos procurarem. Paralelo a isso, a Comissão do IPTU dos Idosos vai acompanhar as medidas que serão adotadas pelo Executivo para que o direito destas pessoas seja respeitado”, explica Paulo Igor.
A Comissão Especial foi proposta pela presidente da Comissão do Idoso, vereadora Gilda Beatriz (PMDB) e será composta por três vereadores. A composição da Comissão será definida durante a sessão desta terça-feira (16).
A Lei Municipal 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda de até dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.
Fonte: Diário de Petrópolis
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