Comissão que vai acompanhar lei do IPTU dos idosos é instalada

Foi instalada ontem (24) oficialmente a comissão especial da Câmara que vai acompanhar o cumprimento da lei 6.930/12, que concede isenção de IPTU para idosos com renda de até dois salários mínimos e que sejam proprietários apenas do imóvel onde residam. Fazem parte dessa comissão os vereadores Gilda Beatriz (PMDB), Anderson Juliano (PT) e Roni Medeiros (PTB). Segundo a peemedebista, o primeiro passo dessa comissão será encontrar uma maneira padrão de tirar as dúvidas mais frequentes dessa parcela da população.
– Nós queremos fazer uma uniformização para tirar as dúvidas dos idosos, porque se cada um disser uma coisa vai ficar complicado – afirmou Gilda Beatriz.

“Quero dizer que a comissão vai estar atuando para poder resguardar o direito dos idosos e orientá-los para que possam se sentir amparados nesse momento”
Gilda Beatriz (PMDB) – vereadora

Para isso, segundo ela, a comissão vai procurar respaldo junto à Defensoria Pública e à 4ª Vara Cível do município. Além disso, serão convocados o Procurador-Geral do município, Marcus São Thiago, e o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, para esclarecer principalmente dois pontos: como será feita a restituição dos valores cobrados indevidamente e como estão os processos de quem fez o pedido de isenção de IPTU e não obteve resposta.
– Até agora, os idosos estão recebendo muitas informações distorcidas. E coitados deles. São vários idosos e muitas dúvidas que eles têm: gente que parcelou e pagou e agora quer saber como vai ser devolvido esse dinheiro; quem deu entrada no pedido e agora estão aguardando para saber o que vai ser feito. Quero dizer que a comissão vai estar atuando para poder resguardar o direito dos idosos e orientá-los para que possam se sentir amparados nesse momento – garantiu Gilda.
A vereadora afirmou que não sabe como poderá ser feita a restituição de quem pagou o IPTU, mas tinha direito a isenção – até por isso vai pedir acompanhamento da Defensoria e 4ª Vara Cível. Para Gilda, isso pode acontecer de diversas formas, como descontos na taxa de limpeza urbana ou mesmo a devolução integral do que foi pago, mas ressaltou que é preciso manifestação da prefeitura para discutir qual o melhor modelo de ressarcimento.
Não existe um prazo para funcionamento da comissão especial.

Lei está em vigor

A lei 6.930 entrou em vigor em janeiro de 2012, mas no início de 2014, a prefeitura entendeu que ela era inconstitucional, pois concedeu renúncia fiscal em ano eleitoral, o que não é permitido. A Câmara de Vereadores defendeu a validade porque a lei foi aprovada no final de 2011 e apenas entrou em vigor no ano seguinte. No dia 1º de janeiro, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu razão ao entendimento do Legislativo e decidiram pela manutenção da lei. A prefeitura afirmou, logo após a decisão, que vai recorrer.
No entanto, a lei está valendo. Para ter direito a isenção, os maiores de 60 anos de idade devem protocolar um pedido na Secretaria de Fazenda apresentar comprovante renda inferior a dois salários mínimos, além de ter posse apenas da casa onde moram.

Fonte: diário de Petrópolis