Síndicos e moradores de condomínios de grande porte que utilizam poços artesianos para o abastecimento de água estão preocupados com o processo de regularização do uso da água, que passará a ser cobrada, gerando uma despesa à mais para os usuários. A cobrança, que tem base nas legislações estadual e federal, deve atingir ainda hospitais e hotéis que tiverem um consumo superior a 150 mil litros. A fiscalização é de responsabilidade da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla), que fará a cobrança e deverá receber os recursos arrecadados.
Após receber uma notificação da Serla, informando sobre o fato, o síndico do condomínio Parque Residencial Príncipe Grão Pará, no Alto da Serra, convocou moradores para uma reunião onde o assunto foi discutido. A nova despesa deixou preocupados os moradores dos 644 apartamentos, que há anos tem como fonte de abastecimento os três poços artesianos do condomínio.
A cobrança tem como base legal a Portaria No 555 de 1o. de fevereiro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual No 40.156. Tal decreto estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea pelas soluções alternativas de abastecimento de água e para a ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento.
O decreto determina ainda o cadastramento dos usuários, outorga o direito de uso e a cobrança pelo uso da água (Leis No 3.239/99 e No 4.247/03); Além da emissão de autorizações para perfuração e operação de poços (Lei Federal No 9.433/07, Lei Estadual No 3.239/99 e a Portaria Serla No 385/05).
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