DESCONTO
Multas por atraso no pagamento de IPVA poderão ser pagas com desconto
A sessão ontem foi aberta com a apreciação, no plenário da Assembléia Legislativa do Rio, do projeto de lei 562/07 (mensagem 23/07), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei 2.657/96 que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dá outras providências. Segundo o texto, aprovado em regime de urgência e discussão única, os demais tributos estaduais, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), irão se beneficiar, no caso de pagamento de multas por infração à legislação tributária, dos mesmos descontos já garantidos ao ICMS. Assim sendo, passarão a valer os percentuais de desconto de 50%, 40%, 20% ou 10% para o contribuinte que saldar a dívida em até 10, 20 ou 30 dias da autuação. "A proposta tem por objetivo consolidar e simplificar determinadas regras aplicadas à cobrança e ao pagamento de multas. Atualmente, o pagamento é efetuado com descontos distintos, no caso de ICMS e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito (ITD), inexistindo tal beneficio no tocante à legislação que disciplina o IPVA", justificou o líder do Governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
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