Idosos podem pedir parcelamento de débitos com IPTU de 2009 e 2010

Faltando apenas 35 dias para terminar o ano e também o prazo para que os idosos possam se beneficiar com a redução de 100% das multas e juros relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2009 e 2010, a Secretaria de Fazenda do município, por determinação do prefeito Paulo Mustrangi, montou um esquema especial de atendimento de contribuintes que não pagaram o imposto referente aos anos citados por conta da lei de isenção dos idosos, aprovada pelo Poder Legislativo em 2008 e considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário neste ano.
Os contribuintes têm até o dia 31 de dezembro para pedir o parcelamento do IPTU em até 30 vezes, com parcelas de, no mínimo, R$ 25 mensais. É importante ressaltar que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas cancela o parcelamento, acarretando no envio imediato para a Dívida Ativa do município para ajuizamento da execução fiscal prevista na Lei nº 6.830/80.
O secretário de Fazenda, Hélio Volgari, explicou ainda que os contribuintes que decidirem realizar o pagamento em cota única ainda terão 10% de desconto sobre o débito. “Essa redução de 100% da multa e dos juros no parcelamento do débito vai auxiliar muita gente que quer ficar em dia com o município neste final de ano. Muitos aposentados e pensionistas receberão o 13º de seus benefícios e poderão requisitar o parcelamento de débito em até 30 vezes. O desconto de 10% na parcela única também é um atrativo”, comentou Volgari.
A isenção de 100% de juros e multas e o parcelamento em até 30 vezes foi a forma encontrada pelo prefeito Paulo Mustrangi de dar uma oportunidade para aqueles que deixaram de pagar o IPTU, por causa da tal lei de isenção dos idosos, de regularizar a situação tributária. “Os idosos que entraram com os pedidos de isenção na Secretaria de Fazenda não têm culpa de estar com seu IPTU atrasado. Eles deixaram de pagar o imposto depois da propaganda enganosa dessa lei, criada em ano eleitoral, e que muitos já sabiam ser inconstitucional. Com a decisão da Justiça, nada mais justo que conceder prazos e benefícios para que estes idosos possam estar em dia com o município”, declarou o prefeito.
Os idosos que não pagaram seu IPTU por conta de seus processos de pedido de isenção e que estiverem interessados em parcelar seus débitos relativos a 2009 e 2010 devem procurar a Secretaria de Fazenda (Rua 16 de Março, nº 183 , 2º andar), de 10 às 17 horas, no setor de cadastro imobiliário. Após este prazo, todos os inadimplentes serão incluídos na Dívida Ativa do município.
Fonte: Tribuna de Petrópolis