Justiça mantém ação de Wagner contra a Ampla

O vereador Wagner Silva (PPS) conseguiu liminar na Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra a Ampla, por causa da cobrança de PIS e Cofins nas contas de energia elétrica.
O vereador na ação pede o fim da cobrança por entender que o pagamento deve ser feito pela Ampla e não pelos consumidores, como é feito hoje, já que a empresa repassa a cobrança para todos os seus clientes.
A decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma que não se trata de discutir a questão dos tributos, mas sim o repasse do pagamento do PIS e do Cofins para os clientes, feito pela Ampla ao longo dos anos. O vereador “questiona o repasse indevido de tributos e não a incidência do imposto no serviço prestado” por entender que o pagamento do imposto deve ser feito pela Ampla e não pelos seus clientes.
O desembargador do Tribunal de Justiça, Fabio Dutra, decidi favorável ao vereador afirma que “matéria semelhante foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, que teve como relator o Ministro Luiz Fux, ao analisar a legitimidade das concessionárias de telefonia, em ação que questionava a legalidade dos repasses de Cofins e PIS”.
O ministro do STJ afirma que há evidente ausência de interesse jurídico da Anatel neste assunto, uma vez que não há nenhuma manifestação da agência sobre o repasse das concessionárias aos seus consumidores dos impostos cobrados.
Fonte: Tribuna de Petrópolis