Água de poço artesiano não pode mais ser usada para consumo e higiene

Tribuna de Petrópolis:
O Decreto Estadual 40.156 determina que a água de poço artesiano não pode mais ser usada para consumo e higiene, e que o uso para limpeza de carros, calçadas e outros fins terá que ser legalizado junto à Serla (Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), dentro do prazo de 90 dias. Segundo o decreto, o uso de poço ilegal será passível de punição. Nas regiões, como Petrópolis, onde há abastecimento por concessionários a população terá que usar a água destas distribuidoras para o consumo e higiene. O Governo do Estado diz que o objetivo é proteger a população, evitando que consuma água contaminada. De acordo com o decreto, as áreas não atendidas pelas concessionárias poderão usar poço artesiano, mas terão que legalizá-los. Herbert Heck, engenheiro sanitarista, diretor da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, núcleo RJ, e membro da Câmara Técnica Institucional e Legal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, afirma que "o decreto consolida o monopólio das concessionárias de água para consumo humano nos centros urbanos. Na prática, todos os usuários de poços em áreas abastecidas pelas concessionárias terão que desativar seus poços e passar a consumir a água das concessionárias. Independente da qualidade da água de cada poço".A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) foi a primeira instituição do Estado a se manifestar contrária ao decreto e anunciou que vai impetrar, na segunda-feira, dia 6 de novembro, mandado de segurança em nome de seus 8.100 associados, com pedido de liminar para suspender a proibição do uso da água de poços para consumo humano ou higiene quando houver abastecimento da Cedae. Além da medida judicial, a Firjan vai tomar medidas administrativas, mostrando ao governador eleito, Sérgio Cabral Filho, que o decreto aumenta o custo de investimento no Rio de Janeiro, cria um monopólio da Cedae e prejudica a competitividade.Para o diretor-executivo do Consórcio Águas do Imperador, João Luiz Queirós, o decreto é bem feito e é o resultado de um processo iniciado com a cobrança para utilização dos recursos hídricos do Rio Paraíba do Sul e de seus afluentes. Desde que a cobrança foi implantada pela Agência Nacional de Água (ANA) que o Consórcio paga à Serla pelo uso da água das nascentes dos rios de Petrópolis. Na sua avaliação, o decreto do Governo do Estado chegou um pouco tarde, pois, em outros estados, leis semelhantes já existem para ordenar e disciplinar o uso da água. "Nos locais onde há possibilidade de usar água tratada, não tem porque a população correr o risco de usar outra água. Não vejo nada de mais neste decreto e acredito que para nós em Petrópolis não vai mudar nada", frisou.João Luiz lembrou que já existem leis que definem regras para o uso de poços artesianos e que nem sempre são respeitadas. Ele lembrou que um condomínio que tenha poço deve legalizá-lo e ter um técnico que verifique a qualidade da água, caso contrário, se algo acontecer com os moradores abastecidos por esta água, quem responde é o síndico. "Infelizmente, muitos síndicos desconhecem esta lei e por isso continuam usando poço artesiano", concluiu..