Lei facilita a inscrição de seis mil contribuintes

Segundo Patuléa,hoje a maioria dos empreendedores atua sem alvará. Mais de seis mil empreendedores individuais (MEI) terão a oportunidade de regularizar a situação na Prefeitura de Petrópolis, com a publicação da Lei Geral do Empreendedor, aprovada pela Câmara na quinta-feira e que será sancionada pelo prefeito Rubens Bomtempo nos próximos dias. Esta lei beneficia as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que poderão participar de licitação até R$ 80 mil. O projeto foi elogiado pelos vereadores pelo alcance social e por possibilitar que os empresários petropolitanos possam participar de licitação, como está previsto na lei. O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, explicou que um dos objetivos do Governo é promover licitações por regiões da cidade, permitindo que ME, EPP e MEI possam participar e fornecer material e serviços para a Prefeitura. Um dos problemas encontrados por Patuléa ao assumir a pasta, foi a falta de informação dos empreendedores individuais. Segundo ele, num primeiro levantamento chegou ao número de 5800 e hoje já passa de seis. “Esses empreendedores tinham que ter alvará e, como não houve processo na Prefeitura no governo passado, eles estão atuando no município sem alvará”, explicou o secretário, afirmando que neste primeiro momento o objetivo é chamar todos os empreendedores e fornecer o alvará. A partir do momento em que o prefeito sancionar a lei, todos os empreendedores terão noventa dias para regularizar a situação junto à Prefeitura. “Vamos nos adiantar e estaremos emitindo o alvará e encaminhando para cada um deles”, e quem não fizer a regularização nesse período depois terá todos os custos de qualquer empresário. O presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB), ressaltou a importância do projeto, permitindo que muitos petropolitanos saiam da ilegalidade para se firmar definitivamente como pequeno empreendedor no município de Petrópolis, podendo inclusive, na idade mais avançada, usufruir dos benefícios que hoje não podem ainda. “Agradeço ao secretário por ter vindo para esta casa hoje desde cedo e nos dar a oportunidade de discutir amplamente com todos os vereadores este importante passo que o Executivo toma hoje para ajudar estes pequenos empreendedores, que além de se legalizar, vão poder no futuro usar dos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e licença maternidade”, encerrou. O vereador Ronaldo Ramos (PTC) lembrou que em sua região muitos produtores rurais e pequenos empreendedores serão beneficiados com a aprovação da lei que considerou uma verdadeira promoção da cidadania e bem-estar social. Os demais vereadores como Reinaldo Meirelles (PTB), Silmar Fortes (PMDB) e Gilda Beatriz (PMDB) também elogiaram o trabalho do secretário em estar presente durante toda a votação, dando-lhes suporte e mostrando que aprovar o projeto em questão era a verdadeira prática da política pública de inclusão social. O projeto de lei cria a possibilidade da Prefeitura contratar pequenas empresas para realização de serviços no município junto às comunidades e também para fornecimento de material. Com relação à licitação, o valor máximo é de R$ 80 mil e os microempresários terão condições especiais, como está previsto na lei para apresentação dos documentos, o que será feito após a licitação. Com o objetivo de facilitar a participação delas na licitação, serão exigidos os seguintes documentos: ato constitutivo da empresa devidamente registrado; inscrição no CNPJ, com termo de enquadramento de ME e EPP; e alvará de localização. “Os demais documentos, como certidões, serão exigidos somente quando for feita a contratação”. Hoje, as empresas são obrigadas a apresentar toda a documentação no dia da licitação. Outra medida que será criada pelo Governo Municipal com a publicação da lei é a criação de um cadastro com o nome e tipo de serviço das microempresas e empresas de pequeno porte. Fonte:Tribuna de Petrópolis