Sem notificação, multa por infração de trânsito entre 2011 e 2012 não vale

A ong Cidade Transparência está alertando os motoristas que não foram notificados e estão recebendo, agora, as cobranças de infrações de trânsito ocorridas entre os anos de 2011 e 2012, que entrem com um recurso contestando a multa. Segundo o presidente da ong, Wagner Silva, a cobrança é nula, uma vez que a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que a notificação deve ser expedida em até um mês. “As supostas infrações ocorreram em 2011 e 2012. Não pode agora o cidadão ser penalizado por erros do Detran e/ou da administração anterior, que deveria ser a primeira a dar o exemplo. Em 2012, o Ministério Público recomendou que a prefeitura de Niterói cancelasse todas as multas lavradas fora do prazo legal, caso contrário entraria com uma ação judicial contra o município”, ressaltou Wagner Silva. As infrações não foram cobradas anteriormente por uma falha na emissão das multas ocorrida na antiga administração. O problema foi detectado pela Companhia Petropolitana de Trânsito (CPTrans) no início do ano. De acordo com os levantamentos internos da CPTrans, por conta de problemas técnicos da companhia com o Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ) as notificações de autuação deixaram de ser comunicadas ao órgão pela gestão anterior.Ao todo, 30 mil motoristas foram multados entre 2011 e 2012. Fonte: Tribuna de Petrópolis