domingo, fevereiro 01, 2009

Multas podem ser anuladas

Em meio à polêmica sobre a competência de administração da Estrada União e Indústria, uma outra situação vem sendo questionada na Justiça: a legitimidade da cobrança de multas por parte da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, que instalou pardais eletrônicos em nove diferentes pontos da estrada entre os distritos de Corrêas e a localidade da Jacuba. De acordo com a investigação do Ministério Público Federal, que entende que a administração da Estrada não foi repassada oficialmente ao Estado ou ao Município, existe uma grande possibilidade das multas serem anuladas.
Com esse mesmo objetivo, desde o ano passado, o ex-vereador Paulo Pires ingressou com uma ação popular na 1ª Vara Federal de Petrópolis, questionando a legitimidade da cobrança. O pedido foi encaminhado à Justiça Estadual, com base nas informações do Dnit de que a estrada não está mais sob administração federal.
No dia 8 de janeiro, a ação de Paulo Pires foi recebida pela 4ª Vara Civel. No último dia 23, a juíza Christianne Maria Ferrari Diniz determinou que a documentação fosse encaminhada ao Ministério Público Estadual, que deverá avaliar o caso e emitir seu parecer em 15 dias.
Fonte: Tribuna de Petrópolis

Nenhum comentário: