LEANDRO QUESTIONA IPTU NO TJ

O deputado Leandro Sampaio (PPS) recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ingressou com uma ação contra a Prefeitura de Petrópolis, questionando a constitucionalidade da Lei Municipal 6.305, que reajustou o IPTU do Município de 2006 em 11,28%.Leandro Sampaio esclarece que a Lei Municipal 5.065 determina que o valor da Unidade Fiscal de Petrópolis (UFPE) não pode ser majorado acima do índice oficial de correção monetária do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE. "Em dezembro último, o IPCA foi divulgado e o reajuste autorizado para os tributos dos municípios foi de no máximo 5,88%", contou o deputado. Ele informou ainda que a súmula 160 do Supremo Tribunal Federal proíbe que o município atualize o IPTU acima do índice inflacionário de correção monetária oficial do Governo Federal.Na ação também se questiona a violação de dois princípios constitucionais: o do direito de propriedade e o da justiça fiscal. O primeiro porque o proprietário pode perder o imóvel, e o segundo prevê que todos os impostos devem ser cobrados em maior volume dos que têm maior capacidade de pagá-los..