PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO SEGUE PARA SANÇÃO DO GOVERNADOR

O cidadão fluminense poderá não mais ter que pagar pedágio para se deslocar de uma cidade para a outra dentro do estado. A determinação está no projeto de lei 976-A/03, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), que foi aprovado, em tramitação ordinária e segunda discussão, no plenário da Assembléia Legislativa do Rio. Agora, o texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis, a partir do recebimento, para transformá-lo em lei. "A população já paga impostos que são destinados à recuperação de estradas e ampliação da malha viária, tais como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), um tributo estadual, e a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), uma taxa federal que incide sobre combustíveis", argumentou o parlamentar, dizendo não achar justo o pagamento de pedágio para o mesmo fim.

Ramos disse acreditar que a construção de tantas praças de pedágio parece ser a ponta de um acordo feito para o beneficiamento de empreiteiras. "Atrás de cada uma delas há uma empreiteira que recebe, e muito, para construir o pedágio", comentou. O deputado lembra que existe uma lei de sua autoria, a Lei estadual 4.044/02, que proíbe a instalação de praças de pedágio fora da divisa de municípios e que, de acordo com ele, não está sendo cumprida. "Hoje se ergue uma praça de pedágio em qualquer lugar dentro de uma cidade em prol de quê?", questionou. O pedetista afirmou ainda que não é admissível sobrecarregar com mais uma taxação uma população que já sofre com uma carga de impostos e taxas excessiva quando há alternativas técnicas para a melhoria do fluxo de trânsito.

O projeto já tinha sido votado, em primeira discussão, no dia 16 de maio, quando recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. Ambas substituíram, no texto original, a proibição de "instalação de pedágios urbanos no estado" pela de "cobrança de pedágio no estado". "A mudança feita pela CCJ foi muito oportuna e eu espero que isso sensibilize o Poder Executivo no momento em que o projeto for avaliado", destacou Ramos. O projeto ainda foi analisado por mais quatro comissões da Casa: as de Defesa do Consumidor e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional deram parecer favorável ao projeto com as emendas da CCJ, e as de Obras Públicas e de Orçamento deram parecer contrário ao projeto.