A instalação de radares virou caso de polícia. O Ministério Público determinou e o delegado titular da 105a DP, José Renato Magnani Chernicharo, mandou registrar o inquérito contra o presidente da CPTrans. A polícia vai investigar se houve os crimes previstos pelos arts. 89 e 93 da Lei no 8.666/93, que trata de dispensa ilegal e fraude à licitação, na contratação na empresa paulista Engebrás, para instalação e manutenção de radares em 20 pontos da cidade – cinco em funcionamento e outros 15 em fase de instalação e testes.
A determinação do Ministério Público atende representação do ex-vereador Paulo Pires. "Na primeira contratação da empresa paulista, relativa ao radar da Rua Ipiranga, a CPTrans dispensou ilegalmente o certame de licitação e contratou diretamente aquela empresa", disse o ex-vereador. Na outra contratação, para a colocação de 10 outros pardais (Itaipava, Correas, Barão do Rio Branco, Coronel Veiga, Washington Luiz e Monsenhor Bacelar), "ocorreu licitação fraudulenta", segundo consta da representação que o ex-vereador endereçou ao Ministério Público.
A representação se baseia no fato de a CPTrans ter adotado a modalidade de licitação por tomada de preço, que a lei reserva para contratações no valor máximo de 1,5 milhão de reais, enquanto o contrato com a Engebrás terá um custo final bem superior a este limite, pelos cálculos do ex-vereador usando como parâmetro dados divulgados pela própria empresa. "A empresa recebe R$ 38,00 (trinta e oito) reais por multa efetivamente paga à CPTrans", disse o ex-vereador Paulo Pires, completando. "É só fazer a conta".
Além desta representação criminal, Paulo Pires também ajuizou ação popular pleiteando a anulação das multas emitidas pelos pardais e ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela CPTrans e pelo Município. O processo está tramitando na 4a Vara Cível de Petrópolis e o ex-vereador Paulo Pires tem absoluta certeza que seu pedido será deferido: "É impossível que a Justiça não reconheça a fraude destas contrações. Ela é gritante e indisfarçável", garante ele.
Na 105a DP, as informações são que o presidente da CPtrans será intimado a prestar depoimento e apresentar a documentação dos contratos com a Engebrás logo após o Carnaval. O prazo para a conclusão do inquérito é de 60 dias e termina no próximo dia 7 de março.
3 comentários:
ESSE PAULO PIRES É TEM CORAGEM!!
1- Empresas particulares fazem 'ESTUDOS' de viabilidade, apontando pontos criticos existentes nas cidades, e ja chegam às prefeituras com PACOTAÇOS prontos e logicamente vendem aos PREFEITOS E SUAS ADMINISTRAÇÕES porque é faturamento certo enquanto ninguem sair derrubando via judicial...Ao renovar o emplacamento anual você tem de estar limpo e acaba pagando... Vc pode ver que os radares são instalados sub- repepticiamente em locais armadilhados para capturar a presa! Com intenção clara de industrializar a multa e nao em salvaguardar as vidas humanas....O quebra-molas nao dá qualquer lucro pra ELES por isso estao substituindo-os por radares... coitados...Mas daqui pra frente eles passarão em alta velocidade porque ambulancias, carros de policia, bombeiros, etc nao pagam multas...... e nós vamos continuar pagando...
2- SOLUÇÃO: FAZER UMA FORTE CAMPANHA E QUE SIRVA TAMBEM DE PROTESTO, para que as pessoas so andem a 30 km/h nesses locais criticos e INVIABILIZEM a continuidade desses radares, porque, se eles derem prejuizo, vao ficar sem manutenção e acabar esquecidos, largados e depredados (como ha alguns nas estradas do rio de janeiro onde so tem a armação e graças a Deus ja nao funcionam mais...)...
3- PROCURAR alguma associação de consumidores ou similar para entrar em conjunto contra essa pacotaçada toda, porque, do jeito que estao instalados eles multam mesmo carros parados. São controlados em rede (quem fornece dá o pacote completo!) e ninguem está a salvo de ser multado ao passar seja em que velocidade for...ou MESMO PARADO!!!
Adorei encontrar esse espaço,a minha indiguinaçao é tao grande que eu ja nao aguentava mais nem brigar com vereadores do meu bairro(pedro do rio).Agora posso fazer meu desabafo ESSES PARDAIS É UMA VERGONHA.Esses caras subestimam a inteligencia do povo, os unicos beneficiados com os pardais nao somos nós(essa historia de diminuir acidentes é historia pra boi dormir)e sim eles que pelo visto já estao com a "burra" cheia.
Adorei encontrar esse espaço,a minha indiguinaçao é tao grande que eu ja nao aguentava mais nem brigar com vereadores do meu bairro(pedro do rio).Agora posso fazer meu desabafo ESSES PARDAIS É UMA VERGONHA.Esses caras subestimam a inteligencia do povo, os unicos beneficiados com os pardais nao somos nós(essa historia de diminuir acidentes é historia pra boi dormir)e sim eles que pelo visto já estao com a "burra" cheia.
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