TCU manda ANTT rever tarifa de pedágio

Por considerar abusiva a tarifa de pedágio praticada por algumas concessionárias, entre as quais a Concer, que explora a BR-040, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote métodos adequados na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos da primeira etapa do programa de concessões de rodovias federais. “Os contratos de concessão se encontram, há vários anos, em visível desequilíbrio econômico-financeiro, o que prejudica e onera os usuários do serviço público, com tarifas indevidamente aumentadas”, argumentou o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo.
De acordo com o relatório, a nova metodologia deverá ser utilizada para eventos decorrentes de investimentos não previstos originalmente nos encargos das concessionárias, e no remanejamento ou adequação, com aumento de valor, de investimentos previstos originalmente. Além da Concer, os contratos de concessão foram celebrados ainda com a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra (NovaDutra), Concessionária Rio-Teresópolis S.A. (CRT), Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. (Ponte) e Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre (Concepa).
No documento, o relator acrescenta que nessas concessões rodoviárias está ameaçado o princípio fundamental das concessões, a modicidade tarifária, premissa da adequação do serviço público concedido, expressamente prevista na legislação. “A tarifa de pedágio cobrada do usuário deve ser apenas suficiente para remunerar adequadamente a prestação do serviço, garantindo sua continuidade e qualidade, com os lucros normais do empreendimento, sem, porém, prover o acréscimo de lucros exorbitantes à concessionária, mediante novas obras, realizadas muito posteriormente aos contratos, remuneradas com taxas incondizentes com o mercado”, considerou o ministro.
Fonte: Tribuna de Petrópolis