"Lei Maria da Penha"

Para discutir a Lei federal 11.340, conhecida como a "Lei Maria da Penha", que entra em vigor na próxima sexta-feira (22/09), foi realizada ontem, uma videoconferência que integrou 20 estados do País. Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, a transmissão foi organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Cida Diogo (PT), e contou com a presença de entidades e associações de defesa dos direitos das mulheres. Para a representante da Articulação de Mulheres no Brasil, advogada Gleide Selma Hora, que presidiu a mesa na Alerj, no debate mediado pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal, "essa lei é um marco para as mulheres brasileiras, pois muda a resposta do Estado em relação a esse tipo de crime e procura mudar a mentalidade dos agressores e das vítimas. O importante para a mulher é ter direitos; depois, conhecer seus direitos, sentir-se titular deles, saber que funcionam para, enfim, beneficiar-se deles".

Um dos principais avanços que a lei prevê, de acordo com os participantes dos diversos estados, é a criação de uma vara específica para a abertura dos processos por parte das vítimas. Outra novidade é o tratamento igual para relações homossexuais, envolvendo duas mulheres. A lei também alterou o Código Penal, permitindo, por exemplo, que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. "Diferente da Lei 9.099, que foi criada pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP) e discutida basicamente no Congresso, essa nova lei foi debatida a nível nacional, por diversas entidades de defesa das mulheres. A maioria das mulheres engajadas na causa participou da formação dessa lei", disse Adriana Martins, representante do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro.

Antes da conferência, a deputada Cida Diogo, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéia Freire, e a advogada Gleide Selma tiveram uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, para discutir a postura do Judiciário no processo de criação de varas especiais no Rio de Janeiro. Cavaleiri afirmou que irá estudar a viabilidade da implementação dessas varas e, até outubro, apresentará um plano, segundo informou a advogada Gleide.

O nome da lei é uma homenagem a uma militante dos direitos das mulheres, vítima de dois atentados de homicídio. O primeiro, por arma de fogo, a deixou paraplégica, e o segundo foi por choque e afogamento. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. O ex-marido dela foi preso, mas por apenas dois anos.
A videoconferência prossegue hoje, com início previsto para as 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes.