A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, nesta quarta
(17/05) requerimento do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) para a realização
de audiência pública para discussão da situação dos contratos de concessão
rodoviária do Rio de Janeiro da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias
Federais - BR 040 (Rio de Janeiro/Juiz de Fora), BR 116 (Rio/São Paulo) e
BR 116 (Além Paraíba/Teresópolis) - após a aprovação da MP 752/2016, que
disciplinou as hipóteses de prorrogação e relicitação dos contratos de
parceria. No requerimento aprovado, Hugo Leal lembra que esses contratos
"foram celebrados em 1995 e se encontram em fase final de sua vigência
(restando 5 anos); se comparados com os contratos das etapas mais recentes,
sobeja inexorável que eles não trazem qualquer vantagem para o interesse
público".
Serão convidados para a audiência pública, em data ainda a ser definido,
o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, o secretário especial do
Programa de Parceria de Investimentos (PPI),Adalberto Vasconcellos, e o
diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge
Bastos. No requerimento, o deputado - coordenador da bancada do Rio na Câmara -
lembra que publicado uma manifestação da Secretaria Especial do PPI, no sentido
de que o governo não pretendiam mais prorrogar os contratos de concessão
rodoviária celebrados durante a primeira etapa. "Mesmo diante desse
quadro, ainda observamos representantes da agência reguladora do setor e das
entidades ligadas às empresas concessionárias defendendo tal medida, o que vem
causando uma insegurança em relação a esse tema", destaca Hugo Leal, no
requerimento aprovado na CVT.
O parlamentar do PSB afirma que os antigos contratos só beneficiam as
concessionárias. "São contratos que previam baixa necessidade de
investimentos, abrangiam uma extensão muito menor, com uma taxa de retorno
maior do que os contratos mais recentes e possuem as maiores tarifas atualmente
praticadas, até R$ 12,20. Por esta razão e também pelos altos índices de inexecução
contratual pelas concessionárias é que a prorrogação aqui não se
justifica", critica Hugo Leal, lembrando ainda que "um novo
procedimento licitatório ao final do referido contrato poder-se-ia beneficiar
toda sociedade e o Poder Concedente com eventuais deságios na tarifa de
pedágio".
Para o coordenador da bancada do Rio, a audiência pública será a
oportunidade de as autoridades governamentais explicarem seus planos para os
casos das três rodovias federais concedidas na 1ª Etapa no estado: a BR 040
(Rio de Janeiro/Juiz de Fora), sob administração da Concer, a o trecho da BR
116 (Rio/São Paulo) da Nova Dutra, e o trecho da BR 116 (Além
Paraíba/Teresópolis), concedida à CRT. "São casos diferentes. Na BR 040, a
situação é gravíssima, com constantes acidentes e a obra da Nova Subida da
Serra interrompida. Mas, nas outras, também há problemas que precisam ser
resolvidos antes do fim da concessão", explica o deputado Hugo Leal.
Fonte: Diário de Petrópolis
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