A Procuradoria da República de Petrópolis está juntando documentos sobre o caso das obras da Nova Subida da Serra (NSS), obra da concessionária do trecho da BR-040, Concer, que está parada desde a metade de 2016. Até agora, foram juntados mais de uma dezena de documentos diferentes, e ainda faltam alguns do Ministério dos Transportes.
A documentação foi pedida pelo Ministério Público Federal na reunião do dia 17 de março, que foi entre o Ministério Público, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Prefeitura Municipal de Petrópolis.
O Diário teve acesso exclusivo aos documentos, que mostram o histórico da briga judicial em torno da obra: a Concer afirma que a obra está parada porque o governo federal deixou de repassar aporte de R$ 1.967.673,32 (em valores de 2011), que estavam previstos para 2015. Por outro lado, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que há irregularidades graves no projeto da obra.
Entre os documentos está o Relatório de Análise de Projeto (RAP) do primeiro lote da obra, que foi realizado pela empresa de engenharia Spazio Urbanismo Limitada. No documento, que tem 37 páginas, são apontadas irregularidades em diversos aspectos da construção. O RAP é de fevereiro de 2017.
Segundo o relatório, o cálculo dos estudos de tráfego não levou em conta a “situação real ou mais próxima possível da realidade do trecho” e os dados “estão defasados” porque prevêem abertura da pista em 2012; faltam alguns estudos geológicos e geotécnicos; os dados de índices pluviométricos não foram colhidos nas estações da região; existem inconsistências no índice de escoamento e na área das bacias hidrográficas e há erro no dimensionamento dos bueiros. Além disso, um engenheiro apontou que a maior parte do projeto se baseia em norma internacional, e não nas normas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), como mandaria o regulamento. Também faltam, segundo o relatório, informações sobre a terraplanagem, drenagem, e um projeto de iluminação.
Há outras críticas, como falta de imagens, mapas e outros estudos, e o RAP ainda afirma que alguns valores adotados nos cálculos não tiveram fundamentação matemática apresentada.
O relatório não tem poder de impor nada à concessionária, mas serve como parâmetro técnico para as exigências de outros órgãos. No texto, os técnicos reclamam, inclusive, que “diversas pendências apontadas nas análises anteriores ainda persistem em não serem sanadas, o que comprometeu o aprofundamento da análise” e também dizem que a divisão do projeto em lotes dificulta a análise.
Esse é apenas o relatório do primeiro de cinco lotes. Há nos documentos juntados pelo MPF uma análise da ANTT sobre o relatório. A agência reguladora diz que diversos pontos apontados em documentos anteriores ainda estão sem resolução. A agência pede justificativas da Concer pelas supostas irregularidades, mas destaca que parte da obra já está construída e, mesmo que um novo processo fosse criado, seria necessária “a perfeita identificação” do que já foi iniciado.
Procurada, a Concer informou que “já trata e responde as questões elencadas pelo RAP, mas alguns desses esclarecimentos demandam aguardar a conclusão dos projetos da NSS”.
O projeto da Nova Subida da Serra está dividido em cinco lotes, dois dos quais já foram entregues pela empresa – o lote 01 e o lote 04 – para análise. Os prazos dos lotes 03 (que contém o novo túnel) e 05 já prescreveram, e o do lote 02 termina no dia 28 deste mês. O MPF ainda espera receber as análises sobre essas etapas do projeto, que são o foco do primeiro item das demandas de informação da Procuradoria, acordados na reunião do dia 17. O relatório do Lote 01 já estava em poder do MPF desde aquele dia.
Documentos juntados
Até agora, o Ministério dos Transportes já atendeu parcialmente à demanda por informação da Procuradoria, e a procuradora Joana Barreiro Batista, responsável pelo caso, enviou ofício pedindo o restante das informações.
Dentre os documentos que foram juntados depois da reunião, está a justificativa da Concer para paralisar a obra. Uma carta foi enviada pela empresa à ANTT no dia 07 de julho de 2016 dizendo que, por falta de repasses do governo federal, a obra teria de parar.
Em um documento posterior, de abril de 2017, a empresa comunicou o Ministério Público que estaria arcando com os custos da manutenção das partes da obra que já foram concluídas, mas que pretende receber um reembolso por essa despesa.
Obra parada por três decisões
De toda forma, a Concer não poderia retornar às obras agora, nem se tivesse os recursos que deixou de receber do governo federal. Existem duas decisões que também paralisam a obra. Uma é a resolução da ANTT – a mesma que reduziu a tarifa básica de pedágio de R$ 12,67 para R$ 12,58 – que estabelece a necessidade de “avaliação” prévia da agência sobre as obras.
O outro obstáculo é a decisão do TCU, tomada em agosto de 2016, após a auditoria das contas da obra ter sido finalizada pelos técnicos do tribunal. Nela, o relator do caso, ministro Walton Rodrigues, classifica as irregularidades encontradas como “graves com recomendação de paralisação”.
O relatório diz que os valores que deveriam ser repassados do governo, como o custo da obra e do “reequilíbrio econômico-financeiro”, são maiores que deveriam. Isso teria sido feito por uma “superestimação” das alíquotas e da base de cálculo dos impostos que a empresa deve pagar: O IRPJ e o CSSL. O magistrado também reclama do projeto executivo, que classifica como “desatualizado e deficiente”.
Fonte: Diário de Petrópolis
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