Com base em ação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar afastando os efeitos da medida do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio que havia suspendido a aprovação pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) do projeto de lei que muda a cobrança de ICMS no estado para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia.
No despacho, nesta sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia informa: “Suspendo os efeitos da medida deferida pelo Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 0064958-34.2016.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apenas para suspender a liminar que sobrestou a tramitação do Projeto de Lei n. 2242/2016, afastando-se, assim, óbice judicial a seu regular prosseguimento na forma das normas aplicáveis..."
O Órgão Especial do TJRJ havia analisado um mandado de segurança do deputado Flávio Bolsonaro que apontava suposta violação do regimento interno da Alerj durante a sessão que aprovou o projeto de lei 2.242/2016, encaminhado à Alerj através da mensagem 42/2016, pelo governador Luiz Fernando Pezão.
Na petição ao STF, assinada pelo Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola, a PGE argumenta que a decisão do Órgão Especial do TJ afronta diretamente a independência entre os Poderes, além de implicar em “gravíssimas lesões à ordem e à economia públicas” e que se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes de 31 de dezembro, o Estado do Rio de Janeiro “não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa no ano de 2017”, e comprometem a previsão de incremento do orçamento do Estado em R$ 1,4 bilhão, “cujas finanças já se encontram extremamente combalidas”.
Fonte:Diário de Petrópolis
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