Secretário de Fazenda de Petrópolis é denunciado por não atender a requisições do MPRJ
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de
Petrópolis ajuizou, nos últimos três anos, 28 denúncias contra o
secretário municipal de Fazenda de Petrópolis, Paulo Roberto Patuléa.
Em todos os procedimentos, o secretário
é denunciado pela recusa, retardo ou omissão no fornecimento de dados
técnicos requisitados pelo Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (art. 10 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública).
De acordo com a promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo
Polônio, as denúncias foram ofertadas em auxílio às Promotorias de
Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania e do Meio Ambiente, em razão da
demora ou ausência de respostas
da Secretaria aos ofícios com pedidos de informações ou vistorias,
destinados a instruir os inquéritos civis do MPRJ. Tais investigações apuram danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor histórico ou artístico e a supostas
ocorrências de improbidade administrativa.
Caso as denúncias sejam julgadas procedentes, a pena para cada crime é de um a três anos de reclusão e multa.
Do total de 28 denúncias encaminhadas à Justiça entre
2014 e 2016, doze estão em tramitação ou aguardam análise na 1ª e 2ª
Varas Criminais de Petrópolis. Seis estão em fase de recurso e oito
foram arquivadas por perda de objeto, após o envio
das informações requisitadas ao MPRJ. Apenas dois procedimentos não tiveram recurso provido.
Fonte: Ascom do Mininistério Público do Rio de Janeiro
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