Os deputados da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitaram, nesta
quinta-feira (08/12), o projeto de lei 2.246/16, que extinguia os programas
Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, e aprovaram o projeto de lei 2.248/16, que
altera as regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). O acordo foi feito
porque a economia com as alterações no benefício de transporte - cerca de R$
400 milhões/ano, pelos cálculos do deputado Paulo Melo (PMDB) - ajudará o
Governo do Estado a ter recursos para arcar com os programas de erradicação da
pobreza extrema - que, em 2015, tiveram um custo de R$ 204 milhões e atenderam
a 154.119 famílias.
A mudança determinou
um corte social para o BUI, que passará a ser concedido apenas aos usuários com
renda mensal de até R$3 mil. "Não faz sentido uma pessoa que recebe R$ 10
mil ter passagem subsidiada pelo governo", defendeu o líder do PMDB,
deputado André Lazaroni.
A tarifa social
também será reajustada, de R$ 6,50 para R$ 8 - gerando um custo adicional de R$
66/mês para o usuário. O cartão continuará sendo aceito na integração entre
vans, e não haverá limite para o valor subsidiado por mês.
Na proposta original
do Governo, o limite seria de R$ 150/mês por passageiro. Isso, na avaliação do
presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), acarretaria demissão em
massa dos trabalhadores que moram mais longe do local de trabalho.
Ele deu como exemplo
um morador de Paracambi, na Baixada Fluminense, que trabalha na Zona Sul do
Rio: “Esse trabalhador tem que pegar duas conduções, uma de R$ 10,50 e outra de
R$ 3,80, dando um total de R$28,60 por dia ou R$ 629,20 por mês. Com o Bilhete
Único a R$ 7,50 o custo seria de R$ 479 por mês, pois o Governo só pagaria 150
reais da diferença. Os outros R$149 seriam pagos pelo empregador ou pelo
usuário. Na prática, ele só teria 11 dias com o Bilhete Único e nos outros 11
dias seriam com a tarifa normal. Ele passaria a custar mais caro e
provavelmente, seria demitido pelo empregador, que arcaria com esse
custo", explicou.
Uma emenda aprovada,
de autoria da bancada do PSDB, permitirá que o saldo remanescente dos cartões
de transporte, acumulado após um ano sem uso, seja destinado para o Fundo
Estadual de Transporte. “Isso representa mais de R$90 milhões que estão retidos
pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado
do Rio de Janeiro)", disse o líder da bancada, deputado Luiz Paulo.
Liminar concedida em fevereiro pela Justiça bloqueou a liberação desses
recursos para a Fetranspor.
Divergências
A proposta não foi
consenso entre os deputados. Em plenário, os parlamentares da oposição
criticaram o aumento da tarifa - o Governo tinha proposto R$ 7,50, porém com o
limite de R$ 150/mês por beneficiário.
Por causa de uma
dívida de R$ 17 milhões do Estado com as concessionárias, as empresas chegaram
a anunciar a suspensão do desconto na tarifa de transportes na última
sexta-feira (02/12), mas a Justiça concedeu liminar dois dias depois anulando a
decisão.
Para o presidente da
Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), a manutenção dos programas sociais foi
uma conquista importante. "Acho que a economia que vai ser feita no
Bilhete Único não vai prejudicar as pessoas que mais precisam, que mais têm
necessidade desse programa, que é um programa de empregabilidade", destacou.
Fonte: Diário de Petrópolis
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