O relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União está finalizado e aponta uma série de irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra. Segundo o documento, existem "indícios de irregularidades graves na autorização e execução das obras pela Concer". O principal problema foi o superfaturamento da obra. Ao encaminhar o relatório, o diretor da Secretaria de Infraestrutura Rodoviária, Fabio Amorim, afirma que "os vícios de legalidade e legitimidade carregam indícios de sobrepreço significativo dos valores acordados entre a ANTT e a Concer; tais valores, se atualizados em 2016, chegam a relevantes R$ 400 milhões".
As principais constatações da auditoria foram: sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de carga marginal decorrente da superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, sobrepreço no orçamento da obra; projeto básico e executivo desatualizados e deficientes; existência de atrasos significativos em obras e serviços; fiscalização e supervisão deficiente ou omissa e impropriedade na execução orçamentária.
Em valores de abril de 1995, a equipe de auditoria apontou sobrepreço de R$ 62,1 milhões, dos quais R$ 15,8 milhões já foram pagos indevidamente à Concer (o aporte seria dividido em três parcelas, a primeira das quais já foi paga). Em valores referentes à data-base do orçamento (maio de 2012), o sobrepreço chega a R$ 203,8 milhões, e o superfaturamento, R$ 51,8 milhões.
Em valores corrigidos, o superfaturamento seria de 70.4 milhões.
A fiscalização da obra é responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que firmou o contratod. A Nova Subida da Serra é a nova pista da BR-040. A rodovia está concedida à Concer, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de fora.
Autor de representação ao TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) afirmou que a auditoria confirma as irregularidades no 12º termo aditivo do contrato de concessão da BR-040:
"As constatações dos técnicos do TCU mostram um verdadeiro escândalo: valores superestimados, sobrepreço, atrasos nas obras e nos serviços. É fundamental que o tribunal continue apurando as irregularidades na concessão", disse o deputado.
Segundo o relatório, o sobrepreço aconteceu através de aumentos em valores previstos em lei. O termo aditivo calcula, por exemplo, que o imposto de renda a ser pago pelo consórcio seria 25%, quando a legislação prevê 15%. “Ou houve total incompetência ou má fé", criticou Hugo Leal.
Também há superestimativas em outras alíquotas, como o cálculo adicional de imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da base de cálculo do IRPJ e da CSSL e do cálculo do ISSQN, todos em desacordo com a Lei.
O 12º termo é o que define que a União deveria pagar a maior parte do custo da obra, e que estabelece a prorrogação do contrato caso o Governo Federal não cumpra com a obrigação. Por causa da crise, o governo não pagou a segunda parcela do aporte, que deveria ter sido entregue em dezembro do ano passado.
Como o pagamento não foi feito, a concessão da Concer, em teoria, já estaria estendida em seis anos e meio, terminando em 2027. Mas o termo aditivo já tem sua legalidade questionada pelo Ministério Público, que chegou a conseguir uma anulação na justiça em 2015. No entanto, a decisão era liminar e foi cassada por uma instância superior.
A fiscalização 379/2015 do TCU começou quando as obras da Nova Subida da Serra estavam praticamente paralisadas. O secretário de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do TCU, André Luiz Vital, lembra, em despacho ao ministro Walton Rodrigues, relator do processo, que o atraso no cronograma de obras começou em 2014 e houve "significativa ampliação dessa morosidade", em 2015. Vital defendeu o aprofundamento das investigações.
Fonte: Diário de Petrópolis
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