Idosos que têm direito a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), com base na lei municipal 6.930/12, mas pagaram ou negociaram o parcelamento do imposto diante de pressão feita pela Secretaria de Fazenda do município por meio de cartas de cobranças, podem pedir a devolução dos valores pagos indevidamente. É o caso da aposentada Lourdes Alves da Costa, de 85 anos, que procurou ajuda no departamento jurídico da Câmara de Vereadores esta semana. Ela, que pagou três anos de IPTU, vai pedir ressarcimento. As consultas ao departamento jurídico da Câmara podem ser feitas de segunda a sexta-feira das 9h às 17h30.
– Fiz os pedidos de isenção todos os anos, não tive resposta, e acabei negociando e aceitando pagar parcelado porque tive medo de perder minha casa. Se devolverem o que paguei, será bom. O valor pode não parecer muito alto, mas já permite que a gente compre um remédio, tenha um dinheiro para melhorar a alimentação – disse a aposentada, que recebe por mês um salário mínimo e paga pelo imposto da casa em que mora, no bairro São Sebastião, cerca de R$ 370 por ano.
O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), lembra que assim como no caso dos pedidos de isenção do imposto, os pedidos de devolução dos valores pagos indevidamente devem ser protocolados junto à Secretaria de Fazenda, que poderá devolver os integralmente os valores ou oferecer uma compensação de débitos, abatendo do montante, por exemplo, o valor referente à taxa de coleta de lixo, que deve ser paga mesmo por aqueles que obtiverem a isenção do IPTU. Esta informação foi confirmada pelo secretário de Fazenda Paulo Roberto Patuléa.
– Em audiência na 4ª Vara Cível, Patuléa afirmou que a Secretaria está recebendo os protocolos. Ele assinalou inclusive que, no entendimento dele, os valores pagos deverão ser devolvidos atualizados, com juros e correção monetária – conta.
– Fiz os pedidos de isenção todos os anos, não tive resposta, e acabei negociando e aceitando pagar parcelado porque tive medo de perder minha casa. Se devolverem o que paguei, será bom. O valor pode não parecer muito alto, mas já permite que a gente compre um remédio, tenha um dinheiro para melhorar a alimentação – disse a aposentada, que recebe por mês um salário mínimo e paga pelo imposto da casa em que mora, no bairro São Sebastião, cerca de R$ 370 por ano.
O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), lembra que assim como no caso dos pedidos de isenção do imposto, os pedidos de devolução dos valores pagos indevidamente devem ser protocolados junto à Secretaria de Fazenda, que poderá devolver os integralmente os valores ou oferecer uma compensação de débitos, abatendo do montante, por exemplo, o valor referente à taxa de coleta de lixo, que deve ser paga mesmo por aqueles que obtiverem a isenção do IPTU. Esta informação foi confirmada pelo secretário de Fazenda Paulo Roberto Patuléa.
– Em audiência na 4ª Vara Cível, Patuléa afirmou que a Secretaria está recebendo os protocolos. Ele assinalou inclusive que, no entendimento dele, os valores pagos deverão ser devolvidos atualizados, com juros e correção monetária – conta.
Lei constitucional
A lei 6.930 entrou em vigor em 2012, mas no início de 2014 foi questionada pelo prefeito Rubens Bomtempo, que pediu à Justiça que a mesma fosse declarada inconstitucional. No início do mês passado, a validade da lei foi reafirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, 3.545 pedidos de isenção acumulados desde 2012 estão sendo avaliado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
– Desde a decisão do TJ, que confirmou a validade da lei 6.930/12, vem aumentando o número de idosos que procuram a Câmara querendo informações sobre como receber de volta os valores pagos. Eles pagaram porque foram pressionados pela prefeitura. Porque receberam cartas de cobrança que os ameaçavam com a perda do imóvel. Muitos contam que, sem alternativas, recorreram a empréstimos consignados. Fato é que eles pagaram uma conta que não deviam e por isso poderão receber os valores de volta corrigidos – lembra Paulo Igor.
A lei garante a isenção de pagamento de IPTU às pessoas com mais de 60 anos, que têm renda de até dois salários mínimos e possuem apenas o imóvel em que moram.
A defensora Pública Andréa Carius lembra que se os idosos encontrarem qualquer dificuldade em protocolar os pedidos para isenção ou devolução dos valores pagos podem recorrer à Justiça.
– Se eles cumpriram todos os requisitos da lei, protocolaram os pedidos e acabaram pagando por algo que não é devido, eles têm direito de pedir a devolução. Se estes idosos encontrarem qualquer dificuldade para protocolar este pedido por via administrativa, junto à Secretaria de Fazenda, eles podem recorrer a defensoria para ingressar com uma ação judicial – explica, lembrando que a defensoria também pode ser acionada em casos de pedidos de isenção indeferidos.
Além de colocar o departamento jurídico da Câmara à disposição para orientar os idosos, o presidente da Câmara de Vereadores também propõe a criação de um projeto de lei que estabeleça um prazo para que idosos que não apresentaram o pedido junto à Secretaria Municipal de Fazenda, protocolem requerimentos retroativos para ter direito ao benefício desde 2013. A proposta foi feita durante a audiência realizada pelo titular da 4ª Vara Cível, juiz Jorge Luiz Martins no último dia quatro.
– Desde a decisão do TJ, que confirmou a validade da lei 6.930/12, vem aumentando o número de idosos que procuram a Câmara querendo informações sobre como receber de volta os valores pagos. Eles pagaram porque foram pressionados pela prefeitura. Porque receberam cartas de cobrança que os ameaçavam com a perda do imóvel. Muitos contam que, sem alternativas, recorreram a empréstimos consignados. Fato é que eles pagaram uma conta que não deviam e por isso poderão receber os valores de volta corrigidos – lembra Paulo Igor.
A lei garante a isenção de pagamento de IPTU às pessoas com mais de 60 anos, que têm renda de até dois salários mínimos e possuem apenas o imóvel em que moram.
A defensora Pública Andréa Carius lembra que se os idosos encontrarem qualquer dificuldade em protocolar os pedidos para isenção ou devolução dos valores pagos podem recorrer à Justiça.
– Se eles cumpriram todos os requisitos da lei, protocolaram os pedidos e acabaram pagando por algo que não é devido, eles têm direito de pedir a devolução. Se estes idosos encontrarem qualquer dificuldade para protocolar este pedido por via administrativa, junto à Secretaria de Fazenda, eles podem recorrer a defensoria para ingressar com uma ação judicial – explica, lembrando que a defensoria também pode ser acionada em casos de pedidos de isenção indeferidos.
Além de colocar o departamento jurídico da Câmara à disposição para orientar os idosos, o presidente da Câmara de Vereadores também propõe a criação de um projeto de lei que estabeleça um prazo para que idosos que não apresentaram o pedido junto à Secretaria Municipal de Fazenda, protocolem requerimentos retroativos para ter direito ao benefício desde 2013. A proposta foi feita durante a audiência realizada pelo titular da 4ª Vara Cível, juiz Jorge Luiz Martins no último dia quatro.
Fonte:Diário de Petrópolis
– É necessário que alguma medida seja adotada uma vez que as pessoas deixaram de protocolar o pedido por uma insegurança gerada pelo próprio Executivo – argumenta Paulo Igor.
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