Durante
todo o mês de dezembro a negociação poderá ser feita na Secretaria de Fazenda,
na Rua 16 de Março, que manterá atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h
às 17h.
A
Prefeitura manterá, até o dia 30 de dezembro, as condições especiais para
pagamento de débitos com o município, incluindo impostos, taxas e multas. Os
benefícios estão previstos na Lei Municipal 7332/2015, que criou o Concilia
Petrópolis. O programa garante, em âmbito municipal, descontos de até 100% de
juros e multa, além de parcelamento da dívida em até 60 vezes. Durante todo o
mês de dezembro a negociação poderá ser feita na Secretaria de Fazenda, na Rua
16 de Março, que manterá atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
Dados
da Secretaria de Fazenda mostram que, desde 24 de setembro, quando foi lançada
a primeira etapa do Concilia Petrópolis, realizada em parceria com o Poder
Judiciário, 12.867 negociações foram concretizadas. “É importante que as
pessoas que têm débitos com o município procurem a prefeitura e negociem suas
dívidas, evitando, assim, sanções como inscrição nos serviços de proteção ao
crédito e penhora de bens”, lembrou o procurador Geral do Município, Marcus São
Thiago.
O juiz
da 4ª Vara Cível (Juiz Fazendário), Jorge Martins, que liderou as equipes de
atendimento na primeira etapa do Concilia Petrópolis e teve participação
importante também na segunda etapa, com a redução de custas judiciais, afirmou
que, a considerar a proposta do Programa Nacional de Governança Diferenciada de
Execuções Fiscais, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o projeto
foi exitoso. “Trata-se de recurso que era devido ao município. Com o programa,
foi recuperado”, lembrou.
O
secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, lembrou que nesta terceira etapa
do Concilia Petrópolis, oito pontos de atendimento foram montados no primeiro
andar da secretaria, além de um ponto de atendimento a pessoas com dificuldade
de locomoção, instalado já na entrada do prédio. “Agradecemos a todos os
petropolitanos que têm se mostrado conscientes em relação à importância de se
manter em dia com os tributos e convocamos todos aqueles que ainda não
aproveitaram as condições especiais de negociação para que compareçam à
secretaria e negociem os débitos”, finalizou.
Fonte: Tribuna de Petrópolis
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