O novo Código de Obras de Petrópolis (COP),
entregue essa semana à Câmara Municipal pelo prefeito Rubens Bomtempo, está
sendo considerado por técnicos da área uma lei moderna e que promoverá a
justiça social na cidade, beneficiando a maioria da família petropolitana que
ganha até três salários-mínimos. Ao ser aprovado pelos vereadores e sancionado
pelo Executivo, o novo Código de Obras vai permitir que 85%dos imóveis, que
hoje não estão legalizados, possam ser legalizados, gerando receita para a
Prefeitura. Essa receita, segundo o presidente do Sindicato da Indústria da
Construção Civil de Petrópolis (Sinduscon), Ricardo Francisco, será gerada sem
punir o cidadão petropolitano, com multa por apresentar projeto fora da
legislação. “O novo Código vai permitir menos dificuldades na elaboração de
novos projetos, permitindo a regularização dos imóveis”. Assim como o
secretário municipal de Planejamento e de Obras, Robson Cardinelli, o
presidente do Sinduscon, Ricardo Francisco e o presidente da Associação Petropolitana
dos Engenheiros e Arquitetos (Apea), Luiz Amaral, consideram como um avanço
importante a Assistência Técnica Municipal. O secretário explicou que o
objetivo é ofertar projeto padrão de construções de até 40m² para famílias com
renda de até três salários-mínimos ou faixa maior que caracterize habitação de
interesse social. Os projetos seguirão as premissas de acessibilidade, conforto
ambiental e eficiência energética dispostas no código. Para Luiz Amaral, que há
muito tempo defende algo semelhante, a Assistência Técnica Municipal vai
cumprir um papel social importante, lembrando que muitas pessoas constroem suas
casas sem nenhuma orientação técnica e com isso colocam em risco suas vidas e
de vizinhos. Esta atuação faz parte também do conceito de prevenção de riscos e
desastres defendida pela atual administração municipal, desde que transformou a
antiga Coordenadoria de Defesa Civil em Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Civil. Ricardo Francisco também avaliou como positiva a criação da
Assistência Técnica Municipal para atender as famílias petropolitanas. Na sua
opinião, as famílias carentes sempre foram punidas pelo atual Código de Obras e
agora a sua revisão e atualização permitem promover uma justiça social. Esse
acompanhamento técnico é fundamental para evitar construções irregulares e em
risco. De acordo com o projeto, a Prefeitura manterá acervo de projetos padrão
de edificações. Para ter direito à Assistência Técnica, o cidadão terá que
apresentar requerimento à Prefeitura, assinado pelo titular da propriedade do
terreno. O deferimento do pedido dependerá da comprovação do caráter social do
projeto, devendo o Poder Executivo municipal emitir alvará de licença para a
construção sob sua assistência e responsabilidade técnica. O novo código também
muda os prazos de validade dos alvarás de licença, que passa a variar de acordo
com o porte da intervenção, e prevê a certidão de conclusão da obra no mesmo
processo de licenciamento. “É menos burocracia, o que sem dúvida garantirá
celeridade aos processos”, enfatizou Robson Cardinelli. O texto prevê, ainda, a
possibilidade de afastamentos laterais nulos para terrenos com larguras
inferiores a 10 metros e de estacionamento nos afastamentos laterais, frontal e
de fundos. O Código em vigor possui apenas 53 artigos e o atual terá 350
artigos, dez capítulos e dois anexos, sendo que um é um glossário e o segundo
trata das normas e procedimentos para instrução e análise dos processos de
consulta prévia, simples aprovação e licenciamento de obras.
Fonte: Tribuna de Petrópolis
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