Deputado estadual licenciado,
Bernardo Rossi está encaminhando ao Ministério Público Federal documentação
para ser somada à ação civil pública ajuizada pelo MPF pedindo a redução do
reajuste da tarifa de pedágio na BR-040. Apesar de a concessionária alegar no
último reajuste que parte do aumento é em decorrência da mudança de local da
praça de pedágio, a obra, que faz parte do projeto da nova pista de subida da
serra, prevista contratualmente, está sendo executada parte com recursos
públicos. A nova pista é orçada em R$ 1,1 bilhão, com 70% dos recursos
aportados pelo governo federal. Em nove meses de majoração do pedágio a R$ 9, a
empresa recolheu R$ 48,4 milhões. O MPF pede o retorno da tarifa para R$ 8. Em
nove meses, foram recolhidos a mais R$ 270 mil, mas a ação requer indenização
dos usuários por danos morais “não inferior a R$ 1 milhão”, como pede o MPF.
“A obra da praça está sendo
paga com R$ 290 milhões da empresa e mais de R$ 700 milhões do governo. A
Concer alegou para o aumento perda de receita com a realocação da praça, mas os
cálculos também são duvidosos, de acordo com a apuração do MPF. Mesmo antes do
novo valor, hoje a R$ 9, já pedimos a redução do pedágio, um dos mais caros do
país”, aponta Bernardo Rossi.
Na representação junto ao MPF,
Bernardo Rossi aponta que as novas concessões de rodovias federais tiveram
tarifas fixadas até 60% mais baixas do que a praticada nos 180 quilômetros da
BR-040. “A ação proposta pelo MPF já é uma vitória de todos que lutam por um
pedágio justo e uma rodovia condizente para a nossa cidade, mas os reajustes
dos últimos anos foram muito superiores em relação a melhorias e manutenção da
via. Não há obras que justifiquem os sucessivos aumentos e mesmo a obra da nova
pista, hoje bancada em sua maior parte por recursos federais, também não pode
ser justificativa para majoração mesmo porque ela já é prevista em contrato”,
aponta.
Na ação, o MPF mostra, após
investigação, que a Concer alegou perda de receita com a mudança da praça de
pedágio, mas, ao mesmo tempo, não levou em consideração um aumento da mesma
receita com a extinção de retorno de veículos. O reajuste também foi praticado
nas três praças de pedágio – Xerém, Areal e Simão Pereira - ainda que a suposta
perda de receita tenha sido verificada apenas na primeira.
Novas concessões tem valores
menores
Cinco novas concessões de
estradas federais leiloadas ano passado ficaram com valor de pedágio muito
abaixo das rodovias já sob administração privada desde o final de década de 90.
O pedágio mais caro entre as novas concessões é o da BR-050 (R$ 4,53 a
cada 100 km). Já o pedágio na BR-040, trecho Rio-Petrópolis-Juiz de Fora,
privatizado em 1995, por cada 100 km continua sendo o mais caro entre as
rodovias federais: R$ 13,30.
Bernardo lembra ainda que o
Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em 2010, em relatório, que a tarifa,
sem a contrapartida do cumprimento do contrato, deveria ser reduzida. Desde o
início da concessão, em 1995, em 12 revisões do Programa de Exploração de
Rodovias (PER) itens previstos em contrato foram sendo suprimidos dos
compromissos que a empresa deveria cumprir.
"A fechar os olhos para o
contrato a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) brindou os
usuários da rodovia, em especial aos petropolitanos que usam 20 quilômetros de
subida e descida da serra, com o 'combo estrada ruim+pedágio caro'. Resulta em
viagens mais demoradas, acidentes e risco de morte. É insustentável",
completa Bernardo Rossi.
Concer já foi condenada a
ressarcir usuários por ISS pago irregularmente
A justiça deu sentença
favorável, em 2013, à ação, também movida pelo MPF, pedindo o
ressarcimento dos usuários pela cobrança irregular de ISS entre agosto de 1996
a agosto de 1999. Os valores a serem devolvidos chegariam a R$ 8 milhões.
A concessionária recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a
sentença de primeira instância.
“Essa cobrança irregular de ISS
durou três anos. A nova cobrança, também questionada pelo MPF, está para
completar nove meses. As irregularidades no cumprimento do contrato e ainda na
majoração tarifária são aberrações e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, a quem cabe a fiscalização da concessão, vem penalizando o
usuário”, completa Bernardo Rossi.
Fonte: Tribuna de Petrópolis
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