Quem perdeu o prazo para regularizar
débitos junto a Prefeitura tem, agora, até junho para quitar o pagamento
do IPTU e ISS com anistia de multa e juros, além de efetuar o
parcelamento dos tributos municipais. A prorrogação do benefício foi uma
determinação do prefeito Rubens Bomtempo, por meio do decreto nº 365,
publicado no Diário Oficial.
“Tivemos uma grande demanda de
contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda a fim de
regularizar a situação, por esse motivo resolvi prorrogar o prazo. Vamos
garantir que mais contribuintes possam quitar suas dívidas com isenção
de 100% das multas e juros”, destacou o procurador do município, Marcus
São Thiago.
O secretário de Fazenda, Paulo Roberto
Patuléa, alerta os contribuintes para o cumprimento dos prazos. “É
importante não deixar para a última hora e aproveitar essa oportunidade
para quitar as dívidas com o município tendo 100% de isenção”, disse o
secretário.
A medida tem o amparo da Lei 7.142,
aprovada pelos vereadores em sessão plenária na Câmara Municipal e
sancionada pelo prefeito: “Estamos promovendo justiça fiscal,
preservando e garantindo benefícios a quem está em dia com os seus
tributos”, destacou Bomtempo.
O decreto municipal prorroga por 90 dias
a isenção. O contribuinte que ainda não quitou suas dívidas pode
procurar a Secretaria de Fazenda (a Rua 16 de Março, nº183, no Centro),
de segunda a sexta-feira, entre 10h e 18h. É preciso levar o último
carnê do IPTU ou ISS e o número da inscrição.
Fonte: Tribuna de Petrópolis
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