terça-feira, agosto 28, 2012

DNIT e DER multados por falta de obras de recuperação na União e Indústria

Responsáveis pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DERRJ) podem ser obrigados a responder pessoalmente pelo pagamento de multa por conta do não cumprimento de uma decisão judicial que determina a recuperação da Estrada União e Indústria. A sentença foi proferida em 2009 pelo titular da 2ª Vara Federal, Fábio Nobre Bueno Brandão, em resposta a uma ação da procuradora da república Vanessa Seguezzi, que ingressou com uma ação na Justiça em 2008. No ano passado a procuradora ingressou com o pedido de execução da multa, uma vez que os serviços não foram executados dentro do prazo. Em resposta ao pedido do MPF, o juiz Fábio Nobre Brandão deferiu uma decisão no dia 24 do mês passado determinando que os responsáveis pelos dois órgãos fossem intimados pessoalmente. “Intimem-se, pessoalmente, os agentes públicos Jorge Ernesto Pinto Fraxe, atual diretor geral do Dnit e atual presidente do DER-RJ para dar imediato cumprimento à decisão, sob pena de multa pessoal diária”, consta da decisão assinada pelo juiz. À frente de uma Ação Civil Pública que condenou a União a assumir a administração e fazer melhorias na Estrada União e Indústria – primeira rodovia pavimentada do Brasil – a procuradora da República Vanessa Seguezzi vem cobrando na Justiça a execução de uma multa de mais de R$ 14,5 milhões por conta do descumprimento de uma sentença judicial. Na ocasião o juiz da 2ª Vara Federal deferiu a antecipação de tutela urgente e ordenou que o Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (Dnit) e o Estado entregassem em 60 dias os projetos de recuperação emergencial de cada trecho da rodovia, com cronogramas de obras, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Após a aprovação do projeto, as intervenções deveriam ter sido cumpridas em um prazo de 60 dias, sob pena de multa de igual valor. As intervenções chegaram a ser realizadas em alguns trechos da estrada, mas a determinação judicial não foi cumprida na íntegra, o que levou o MPF a pedir a execução da multa. O péssimo estado de conservação da rodovia e o abandono do trecho entre Petrópolis e a divisa com Minas Gerais foram denunciados pela procuradora em 2008. Com base na ação do Ministério Público Federal, o juiz Fábio Nobre Bueno Brandão condenou a União e o Dnit a assumirem imediatamente a administração e gestão da rodovia. Na decisão, o juiz determinou que todas as medidas necessárias à recuperação e permanente manutenção da estrada fossem tomadas, enquanto não forem formalizados eventuais termos de transferência a outros entes federativos. A sentença reconheceu que a estrada é federal e que a responsabilidade pela administração é do Dnit e pôs fim à indefinição que perdurou por mais de 20 anos e ocasionou o abandono de trechos nos municípios de Petrópolis e Três Rios. No pedido de execução de multa, a procuradora alegou que até os réus não adotaram de forma integral as providências que lhes foram determinadas. Demonstrativo de cálculo elaborado na época pela contadoria do Juízo apontou que, desde o termo final para o cumprimento das obrigações, se passaram mais de 726 dias para o Dnit e 725 dias para o Estado do Rio de Janeiro, sem que comprovasse o efetivo cumprimento de todas as obrigações impostas pela Justiça. A multa diária estipulada aos dois órgãos totalizava naquela época um montante de R$14.780.444,30 (quatorze milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). A Estrada União e Indústria representou, na época de sua construção, a consolidação da rota comercial que partia do Rio de Janeiro rumo a Minas Gerais. A estrada recebe pouca atenção do poder público desde 1980, quando foi substituída pela BR-040. No fim do ano passado o Dnit deu por encerrados os trabalhos de conservação emergencial, executados, que cumpriram em parte a determinação judicial. As intervenções foram realizadas em um trecho de 26 quilômetros, mas a maior parte dos problemas permaneceu. O órgão federal informou na época que um projeto de restauração e recuperação da estrada estava em andamento e que as obras deveriam começar em fevereiro, o que ainda não ocorreu. Fonte: Tribuna de Petrópolis

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