quinta-feira, julho 22, 2010

Indeccon entra na Justiça contra contas da Ampla

O Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor (Indeccon) ingressou na semana passada com uma ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica Ampla, para a devolução dos valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados indevidamente nas contas de luz. De acordo com o presidente do Indeccon, Márcio Tesch, o PIS e o Cofins são contribuições sociais federais que incidem sobre o faturamento da empresa e não podem ser repassadas ao consumidor.
A cobrança embutida dessas contribuições na conta de energia elétrica é uma prática usual há muitos anos. Ela é feita a partir da ligação da energia na unidade consumidora e deve ser considerada ilegal e inconstitucional. Não há previsão legal para esta cobrança, que é feita por dentro, ou seja, embutida na tarifa de energia”, esclarece. Segundo Tesch, a Ampla cobra o valor dos impostos à tarifa e não destaca esta informação na própria conta de luz. “A prática não é percebida por muitos consumidores, já que não acompanham diariamente as variações no preço do kwm autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica”.
De acordo com Tesch, existe uma decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça, determinando ilegal a prática da cobrança do PIS e Cofins nas contas de telefone. Conforme a decisão do STJ, o repasse viola o artigo 535 do Código de Processo Civil. Para o advogado, esta decisão abrirá precedentes e vai habilitar a abertura de ações civis contra a cobrança indevida. “Assim que uma liminar for expedida, vamos poder ingressar com as ações. Os consumidores que se sentirem lesados poderão entrar na Justiça”, disse. A ação civil do Indeccon pede o ressarcimento dos valores corrigidos e em dobro, em período de cinco anos.
Fonte: Tribuna de Petrópolis

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