Ação na Justiça para congelar as tarifas de pedágio

Uma ação civil pública iniciada em 2004, pelo Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor (Indeccon), que tem sede em Petrópolis, pode evitar o agravamento dos problemas causados à economia da cidade pelas altas tarifas de pedágio cobradas pela Concer, na BR-040.
Segundo o presidente do Indecoon, advogado Márcio Tesch, a ação, que corre na 1ª Vara Federal de Petrópolis, está praticamente em condições de ser julgada. No processo, o Indeccon pede exatamente o congelamento do pedágio, até que o cronograma de obras seja restabelecido, conforme o contrato de concessão da rodovia à Concer de 1995 e o Programa de Exploração de Rodovia (PER), assinado pela empresa e pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), entidade governamental responsável pela fiscalização dos contratos de concessão de exploração de rodovias, em todo o país.
A expectativa com relação ao desfecho do processo judicial é grande, tendo em vista que os reajustes das tarifas de pedágio são feitos anualmente e o último data de 20 de agosto de 2008. O congelamento dos valores pode obrigar a concessionária a rever sua posição em relação às obras, que já deveria ter realizado.
Márcio Tesch diz que a ação, se receber sentença favorável, pode garantir o início imediato de obras que estão previstas no contrato original da Concer. “A tarifa de pedágio teve o valor fixado com base nesses investimentos que deveriam ser feitos pela concessionária. Esses valores não apenas foram mantidos, como também excessivamente aumentados, sem que as obras tenham sido realizadas”, diz o advogado.
Fonte:Tribuna de Petrópolis